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Rafael Benine
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Rafael Benine
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há 6 anos
liminar de impenhorabilidade de proventos da aposentadoria
liminar de impenhorabilidade de proventos da aposentadoria...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Notícia ·
há 13 anos
TJSP autoriza inclusão de sobrenome de padrasto em certidão de nascimento
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso e autorizou a inclusão do sobrenome do padrasto na certidão de nascimento de criança, desde que conservado...
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